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O preceito primário do art. 322 do Código de Processo Penal elenca que o delegado de Polícia tem atribuição para arbitrar fiança nos delitos que a pena privativa de liberdade
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A cela é o espaço físico destinado a indivíduos que estão privados de sua liberdade, seja por captura, apreensão, detenção, prisão civil, prisão preventiva, prisão temporária ou prisão definitiva. Os
A identificação policial é um elemento fundamental no funcionamento das forças de segurança pública. Esse procedimento garante transparência e responsabilidade, essenciais para a manutenção da ordem e da confiança pública.
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A citação do conteúdo legislativo nas peças elaboradas pelo delegado de polícia é imprescindível no âmbito da investigação criminal e da persecução penal. O delegado, figura central na investigação policial,
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A maconha, também conhecida como cannabis, é uma planta utilizada tanto para fins medicinais quanto recreativos. Sua principal substância psicoativa é o tetraidrocanabinol (THC), responsável pelos efeitos alteradores da mente.
Popularmente conhecido como “testa de ferro” ou “laranja”, aquele que voluntariamente empresta o seu nome e seus dados para que terceiros possam constituir empresas e abrir contas bancárias para a
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O preceito primário do art. 322 do Código de Processo Penal elenca que o delegado de Polícia tem atribuição para arbitrar fiança nos delitos que a pena privativa de liberdade
O e-mail, ou correio eletrônico, é uma ferramenta de comunicação digital que permite a troca de mensagens entre usuários através da internet. Criado inicialmente para facilitar a comunicação entre pesquisadores,
A relativização do inquérito policial importa a ação de pressupostos processuais para legitimação do feito criando uma nova roupagem para sua formalização. Quando se fala em pressupostos na verdade se
O crime de injúria racial qualificada preconceituosa por questão de orientação sexual ou de identidade de gênero relacionada à comunidade LGBTQIAPN+ é tipificada no art. 2º-A, da Lei 7.716/89, atualizada
A perturbação do sossego alheios é uma infração penal prevista na “Lei” de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), sendo considerada uma conduta que compromete a quietude e o bem-estar da
