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O preceito primário do art. 322 do Código de Processo Penal elenca que o delegado de Polícia tem atribuição para arbitrar fiança nos delitos que a pena privativa de liberdade
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Clique AQUI e realize a verificação inicial de FAKE NEWS (Notícias Falsas). Orientação para identificar Fake News Sabe identificar rapidamente uma notícia falsa? Em uma época onde as informações circulam
A cela é o espaço físico destinado a indivíduos que estão privados de sua liberdade, seja por captura, apreensão, detenção, prisão civil, prisão preventiva, prisão temporária ou prisão definitiva. Os
A identificação policial é um elemento fundamental no funcionamento das forças de segurança pública. Esse procedimento garante transparência e responsabilidade, essenciais para a manutenção da ordem e da confiança pública.
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A citação do conteúdo legislativo nas peças elaboradas pelo delegado de polícia é imprescindível no âmbito da investigação criminal e da persecução penal. O delegado, figura central na investigação policial,
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A maconha, também conhecida como cannabis, é uma planta utilizada tanto para fins medicinais quanto recreativos. Sua principal substância psicoativa é o tetraidrocanabinol (THC), responsável pelos efeitos alteradores da mente.
Popularmente conhecido como “testa de ferro” ou “laranja”, aquele que voluntariamente empresta o seu nome e seus dados para que terceiros possam constituir empresas e abrir contas bancárias para a
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