CÓDIGO DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. (Vide pela Lei nº 13.425, de 2017) (Vigência) Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Vigência Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere

  Legislação Atualizada Diariamente CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do