O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, nesta quinta-feira (14) a decisão do ministro Luiz Fux que determina ao governo a adoção imediata de medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online, as “bets”.
Todos os ministros da Corte decidiram manter a decisão de Fux. O tema está em análise no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte.
O julgamento termina às 23h59 desta quinta-feira (14), até lá os ministros podem mudar de posição.
Além de determinar providências para evitar o uso de recursos de programas sociais nas apostas, Fux também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.
A previsão era de que estas normas só entrassem em vigor em janeiro de 2025.
Fux é o relator de duas ações que discutem a regulação das apostas esportivas – uma delas é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); a outra, do partido Solidariedade.
Os processos apontam que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras em razão de comportamento de alto risco dos apostadores.
Ministro Luiz Fux determina adoção de medidas para impedir apostas com recursos do Bolsa Família
O ministro deliberou sobre o caso após dois dias de audiências públicas sobre o tema (leia os detalhes mais abaixo).
A partir dos dados dos especialistas no evento, o ministro concluiu que havia “evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes; e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais”.
Desta forma, considerou que havia elementos suficientes para uma decisão com efeitos imediatos sobre o tema.
No voto dado nesta quinta-feira, o ministro Flávio Dino propôs que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja estabelecido como o responsável pelas regra para “transtornos de jogo patológico”.
Dino também defendeu que seja fixado um prazo de 30 dias para o Ministério da Fazenda restringir resultados que possam ser manipulados por um único agente nas apostas por quotas fixas.
“Dessa forma, a regulamentação – para ser compatível com a Constituição Federal – deve impedir tais modalidades, a fim de evitar proteção insuficiente aos direitos fundamentais dos consumidores. Está em questão o próprio conceito de aposta, que não pode ser fraudado pela vontade individual de uma pessoa que dolosamente produz um fato ensejador de ganhos para poucos e perdas para muitos.”, disse Dino em seu voto.
O Supremo promoveu, no começo da semana, uma série de audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil para debater a situação dos sites de aposta no Brasil.
Entre os pontos discutidos, estão o risco de endividamento, o vício em jogo (a chamada ludopatia) e a possibilidade de lavagem de dinheiro com as apostas.
No primeiro dia de audiências, na última segunda-feira (11), representantes do governo reconheceram a vulnerabilidade dos mais pobres diante dos sites de apostas – preocupação já externada pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na ocasião, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, disse que a facilidade de acesso aos jogos online funciona como um “cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias”.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, citou dados que apontam que o mercado de apostas online movimentou bilhões de reais no país.
“Os números revelam a magnitude desse setor e os potenciais impactos econômicos da famílias brasileiras, que podem estar destinando uma parcela significativa da sua renda para os jogos”, argumentou Messias.
Já o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Gustavo Binenbojm, afirmou que as apostas online são uma realidade que não deve ser ignorada.
Para a Abert, a regulamentação do governo já traz avanços, como a proibição de qualquer tipo de publicidade enganosa e abusiva.
“A lei 14.790 é uma lei pragmática que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade”, disse.
“Nenhuma mensagem pode induzir o apostador a entender a aposta como socialmente atraente, associada a êxito pessoal ou sucesso financeiro, além da exigência de advertência sobre os riscos de perdas financeiras”, completou.
Para o representante da Abert, a legislação aprovada em 2023 institui um marco regulatório “rigoroso e alinhado com as melhores práticas internacionais em matéria de publicidade das bets”.
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