O STF (Supremo Tribunal Federal) tem maioria favorável a delações premiadas celebradas pela polícia, mas o tribunal tende a impor limites para sua atuação, segundo a Folha apurou.
A questão vai ser discutida neste semestre em um contexto de embate entre a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo que sejam declarados inconstitucionais os artigos da lei sobre colaboração que permitem à polícia fechar um acordo de forma independente do Ministério Público.
Ele argumenta que o Ministério Público é o titular de uma ação penal, não cabendo à PF negociar penas –por isso, defende, a polícia não pode tratar do tema com investigados.
Relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello sinalizou publicamente o voto a favor da polícia. “O que está em jogo é saber se vamos ou não manter o monopólio do Ministério Público nas delações premiadas”, disse à Folha.
Durante julgamento sobre a homologação da delação da JBS, o ministro Alexandre de Moraes indicou que deve votar como o relator. Em seu voto, citou a possibilidade de Ministério Público e polícia fecharem delações.
Em conversas reservadas com a Folha, outros cinco ministros afirmaram considerar que o STF não deve atender ao pedido de Janot. Com isso, forma-se maioria favorável à polícia. Os juízes consideram, porém, que será necessário impor restrições à PF, como não ter autonomia para negociar perdão judicial ou atenuantes de pena a delatores.
Pela lei, a polícia pode requerer perdão da pena e pedir que o acordo tenha “as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado”.
O STF deve deliberar até outubro sobre a ação e em relação à delação do publicitário Duda Mendonça, fechada recentemente com a PF.
Relator do primeiro caso, Marco Aurélio aguarda manifestação da Procuradoria para concluir o relatório.
Já o acordo de Duda está com o ministro Edson Fachin. O marqueteiro de campanhas do PT fechou com a PF, depois de a PGR recusar sua proposta –mesma situação do publicitário Marcos Valério.
O diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, já conversou com Fachin e Marco Aurélio. Outros diretores do órgão também estão fazendo lobby pelos gabinetes.
PGR e PF divergem também sobre como os acordos são realizados. Enquanto o Ministério Público negocia a pena dos delatores, a polícia defende que a atribuição é do juiz.
Outra divergência é sobre quais temas podem ser tratados no meio da colaboração. A PGR trabalha com acordos envolvendo diferentes assuntos, enquanto a PF sustenta que deve se restringir a um fato investigado ou que possa abrir apuração específica.
Os ministros destacam, nos bastidores, que a questão não se restringe à PF, afinal a lei fala em “delegado de polícia”, o que incluiria a civil.
Um juiz diz que a polícia está presente em mais cidades do que o Ministério Público, o que facilitaria acordos fechados para apurar crimes de organização criminosa.
Ministros defendem que a colaboração é mais uma maneira de buscar provas. A PF questiona acordos devido à falta de provas e à fragilidade em depoimentos.
Folha de São Paulo
DELEGADOS.com.br
Portal Nacional dos Delegados & Revista da Defesa Social
