Saída temporária e Indulto para presos

Por André Marques A Lei de Execução Penal (LEP) tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. No artigo 122, I da LEP, é pontuado basicamente que os condenados que cumprem pena no regime semiaberto podem obter o […]

Por Editoria Delegados

Por André Marques

 

A Lei de Execução Penal (LEP) tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. No artigo 122, I da LEP, é pontuado basicamente que os condenados que cumprem pena no regime semiaberto podem obter o direito de saída temporária do presídio em casos de visita à família. Os benefícios da lei, de certa forma, acabam por ser uma forma de estímulo à ressocialização do preso no período natalino e de fim de ano.

 

Sabido que os benefícios da saída temporária exigem requisitos do preso, entre eles, cumprimento mínimo de um sexto da pena, bom comportamento, se o condenado é primário, ou um quarto se for reincidente e ainda seja compatível o benefício com os objetivos aplicados em sua a sua pena.

 

Com a tecnologia existente nos dias atuais e aparada por lei, a fiscalização pode ocorrer com a utilização do monitoramento eletrônico, já que durante o gozo do benefício serão impostas condições para o cumprimento da mesma como a obrigatoriedade de o preso fornecer o endereço de residência da sua família, local onde o mesmo ficará durante o período.

 

Os benefícios não podem ser vistos como uma carta de liberdade, concedendo ao preso fazer o que bem entender. A forma de viver na saída temporária é determinada pelo magistrado e em caso de falta grave, é motivo de revogação do benefício e ainda poderá obrigar a regressão do detento para o regime fechado.
No cenário atual, visualizamos muitas das vezes, que as saídas temporárias são concedidas para pessoas que não preenchem os requisitos legais descritos na lei, dentre eles presos com inúmeros processos em aberto, reincidentes, integrantes de facções criminosas, entre outros, tornando-se necessária cautela no momento da concessão do benefício, haja vista ser necessária a oitiva do representante do Ministério Público e da administração penitenciária.

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou recentemente e foi publicado no dia 24/12 o Decreto 8.380/2013, concedendo indulto natalino e comutação de penas, para brasileiros e estrangeiros condenados a pena privativa de liberdade não superior a oito anos e que tenham cumprido um terço da pena, no caso de presos não reincidentes. A medida pode beneficiar também reincidentes, desde que já tenham cumprido metade da pena.

 

O decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, detalha as situações em que o preso poderá ter esse benefício, bem como as situações em que ele não poderá ser aplicado. O texto é similar aos dos anos anteriores. Diferente do chamado saidão, que beneficia detentos para passar feriados com familiares, o indulto significa o perdão da pena, com sua consequente extinção, tendo em vista o cumprimento de alguns requisitos.

 

São beneficiados todos os condenados a penas restritivas de liberdade pelo decreto, exceto aos condenados por crimes hediondos, por crime de tortura ou terrorismo, tráfico de drogas ou pelos crimes definidos no Código Penal Militar e aos presos não reincidentes que já cumpriram um terço da pena e reincidentes que tenham cumprido metade de suas condenações.

 

No entanto, mesmo com a LEP e o Decreto 8.380/2014, alguns limites devem ser impostos, sendo imperioso que haja critérios também para haver uma fiscalização adequada desses beneficiários para que não haja risco de fugas, nem muito menos a prática de novos crimes, pois considerando com prudência as razões e a extensão buscada pela medida e os reflexos que causam em sociedade, é caráter indissociável da medida.

 

Sobre o autor

André Marques é advogado, consultor, escritor, membro da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal da OAB/GO e doutorando em Direito. andremarquesadv@hotmail.com / @andremarquesadv

 

DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados

 

 

 

Veja mais

Operação no Piauí chega a 75 presos e 05 empresas fechadas

(PI) Uma operação integrada das forças de segurança do Piauí foi deflagrada nesta quarta-feira (18) para combater o tráfico de drogas.

Ministro da Justiça e diretor-geral da Polícia Federal comparecem à CCJ do Senado

Autoridades foram convidadas para prestar esclarecimentos sobre investigações relacionadas ao Banco Master

STJ decide que preso pode ser condenado por tráfico mesmo sem receber droga na prisão

Por meio de recurso repetitivo, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e fixou tese com efeito vinculante para todo o país.

Master: associação da PF cobra explicações sobre saída de delegados

Entidade mandou ofício ao Ministério da Justiça pedindo análise da motivação do desligamento dos servidores. Decisão provocou crise na PF

Porte de arma para oficiais de Justiça e agentes socioeducativos é aprovado na Câmara

(DF) Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.

Polícia Federal precisa ser protegida da politização

(SP) A defesa da autonomia técnica da Polícia Federal (PF) voltou ao centro do debate institucional em Brasília, impulsionada por atritos envolvendo investigações de alto impacto, disputas entre poderes e

Diretor da PF recebe R$ 10 mil de jeton no conselho do BNDES

(DF) O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, figura na lista de outro banco. Mas oficial.
Veja mais

Master: despacho sigiloso de Andrei sobre ministros do STF coloca em xeque versão da PF

MP POST 16 NOV 26 - (17)
(DF) Orientação do diretor-geral aos investigadores foi considerar nos relatórios as informações ‘penalmente relevantes’

Delegado Wlademir integra obra nacional sobre gestão, inovação e boas práticas na Polícia Judiciária

MP POST 16 NOV 26 - (16)
Obra coletiva reúne especialistas para discutir boas práticas, projetos e o papel do marketing institucional na segurança pública contemporânea; livro já está em pré-venda com condições especiais.

Erick Sallum entra na Lista dos Melhores Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2026

POST MELHORES DELEGADOS BRASIL 2026 ERICK SALLUM
A escolha dos melhores delegados consolida, para sempre, os nomes e as histórias dos delegados e das delegadas. Promove valorização do cargo, reconhecimento na carreira, identificação de competência, visibilidade dos

Crise na PF ameaça permanência de Andrei Rodrigues e enfraquece possibilidade de assumir Ministério da Segurança Pública

14NOV26 -
Desgaste provocado pelo afastamento de delegados ligados ao caso Banco Master, divergências com ministros do STF e insatisfação no governo Lula colocam em dúvida o futuro do diretor-geral da Polícia

Ataque a tiros deixa ao menos quatro baleados em Washington

MP POST 12 NOV 26 - (1)
Atirador ativo mobiliza grande operação policial perto da Casa Branca e força bloqueio de ruas no bairro de Logan Circle

ADPF repudia afastamento de delegados em investigações do Caso Master

11NOV26 --3
A ADPF ressalta que a condução dos inquéritos deve respeitar a autonomia técnico-jurídica das autoridades policiais responsáveis, conforme assegurado pela Lei nº 12.830/2013.

ADPF oficia ANP para obter justificativas sobre exclusão de Delegado Federal da equipe docente

11NOV26 --2
A Associação segue acompanhando o caso e adotando as providências cabíveis em defesa das prerrogativas institucionais e associativas dos Delegados de Polícia Federal.
Veja mais

Não é possível copiar este conteúdo.