O diretor-geral da Polícia federal, delegado Andrei Augusto Passos Rodrigues, informou que na próxima semana vai se reunir com as entidades de classe representativas dos profissionais da instituição para apresentar a proposta da primeira Lei Orgânica da PF, que será encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. A informação foi dada pelo diretor-geral da PF, delegado Andrei Augusto Passos Rodrigues, durante solenidade de posse do novo superintendente Regional da Polícia Federal no Espírito Santo, delegado Márcio Magno Carvalho Xavier, na sede da SRPF/ES, em São Torquato, Vila Velha. Nesta mesma reportagem, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, o capixaba Marcus Firme, fala da expectativa das entidades sobre o novo regramento da PF. No fina. De 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sancionado os novos Estatutos das Polícias Civis e das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Estaduais.
A Lei Orgânica da Polícia Federal, a primeira em 80 anos de existência da instituição, está sendo elaborada com o objetivo de fortalecer a missão institucional da PF, conforme garantiu o diretor Andrei Rodrigues. Questionado pelo ‘site’ Blog do Elimar Côrtes se na proposta está inserido um antigo pleito das entidades de classe (com exceção das dos delegados federais e dos peritos criminais), que é a criação da Carreira Única na Polícia Federal, o diretor descartou essa possibilidade:
“Não está na pauta [Carreira Única]. A Lei Orgânica vem para fortalecer a instituição e não para promover as aspectos corporativistas, que podem ser frutos de outras discussões. Não se trata de uma pauta corporativa”, assegurou Andrei Rodrigues.
Logo após a posse do superintendente Márcio Xavier, o diretor-geral da PF permaneceu no auditório da Superintendência Regional e se reuniu com policiais e servidores do corpo administrativo da Polícia Federal no Espírito Santo. Ao grupo, ele abordou questões administrativas e falou também sobre a proposta que está sendo estudada para a implementação da Lei Orgânica: “Estamos abrindo discussões sobre o tema e na próxima semana vamos apresentar a proposta aos dirigentes das entidades de classe, em Brasília”, disse Andrei Rodrigues.
A Polícia Federal não tem nenhum regramento que regule as atribuições dos cargos atuais. Possui apenas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 9.266/1996, que reorganiza as classes da carreira policial federal, entre outras providências. A penúltima tentativa do Governo Federal remonta a 1989, através da Portaria nº 523/1989, do Ministério do Planejamento. A iniciativa, no entanto, foi anulada por ação movida pelo Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (Sindipol/DF) que conseguiu, em decisão de mérito, em primeira instância, demostrar a inconstitucionalidade e ilegalidade do instrumento.
Anos mais tarde, em 2009, o Governo Federal chegou a propor um Projeto de Lei que não prosperou no Parlamento por absoluta falta de simetria entre o texto apresentado e a realidade das atribuições hoje exercidas pelos policiais federais.
A ideia da direção geral da Polícia Federal é dar maior segurança jurídica e institucional à PF, independentemente dos governos. É, também, fazer com que as operações policiais tenham menos mídia e cuidado maior com os direitos dos investigados e com as investigações. “Em 80 anos de vida, a Polícia Federal hoje combina a qualidade da maturidade com a juventude. A PF passou por uma transformação social a partir de 2023, tornando-se mais intransigente na defesa da democracia. Por isso, a Lei Orgânica vai fortalecer a instituição”, disse Andrei Rodrigues.
Fenapef espera ‘democratização’ e reestruturação salarial para acabar com ‘abismo’ entre delegados e peritos com demais profissionais
Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcus Firme disse ao Blog do Elimar Côrtes esperar que a Lei Orgânica “seja bem democrática e que atenda as expectativas de todos os cargos e não de apenas um cargo” da estrutura da PF. Ele afirmou ainda estar “apreensivo” com o que será apresentado pelo diretor-geral Andrei Rodrigues à categoria:
“Desde o início do ano, vínhamos [entidades de classe] tentando procurar participar da elaboração da minuta da Lei Orgânica, mas não fomos chamados pela direção da PF. Outra apreensão é que o diretor-geral [Andrei Rodrigues] já disse que a Lei Orgânica da Polícia Federal será baseada no novo Estatuto das Polícias Civis Estaduais. Nós temos atribuições diferentes das Polícias Civis, como, por exemplo, nas questões administrativas, como a política de imigração, concessão de passaportes, a liberação para compra e posse armas, fiscalização de produtos químicos, dentre outras”, ponderou Marcus Firme.
O presidente da Fenapef disse ainda esperar que a Lei Orgânica reconheça as atribuições de todos os cargos existentes hoje na Polícia Federal: agentes, escrivães, papiloscopistas, delegados e peritos criminais. Marcus Firme destaca “três aspectos importantes” no novo regramento da Polícia Federal:
“Primeiro, que tenhamos tempo para colaborar com a Lei Orgânica e que nossa colaboração seja aceita pela direção geral. Como já disse, desde o início do ano estamos buscando participar da elaboração do projeto, mas só agora vão nos chamar para apresentar a minuta. O segundo aspecto é que esperamos que a Lei Orgânica reconheça as atribuições complexas de todos os cinco cargos, para que as funções sejam democratizadas, com os agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos podendo ocupar cargos de chefias e diretorias na PF. E, por fim, aguardamos que haja, dentro da Lei Orgânica, a reestruturação salarial que reduza o abismo entre os delegados e peritos criminais, por exemplo, com os demais cargos: agentes, escrivães e papiloscopistas”.
Segundo a Fenapef, o salário de um delegado especial da Polícia Federal é de R$ 34.732,00. Já o agente federal especial recebe, de acordo com a entidade, R$ 20.940,00. Marcus Firme afirmou ainda que a Fenapef e as demais entidades de classe deverão discutir no Parlamento alterações que possam ser inseridas na Lei Orgânica, caso a propostas do Governo Federal não atendam as expectativas dos policiais federais num todo.
Marcus Firme comentou também que na atual estrutura da Polícia Federal, que já dura 80 anos, somente os delegados ocupam cargos de chefias e diretores. O presidente da Fenapef citou que demais profissionais são valorizados nos Executivos Federal e Estaduais, mas dentro da PF são preteridos. Um dos exemplos é o capixaba Rafael Pacheco, agente da Polícia Federal que é, hoje, secretário da Justiça do Estado do Espírito Santo. Outro exemplo citado por Marcus Firme é o também agente Federal Ronaldo Vieira Bento, que em março de 2022 assumiu o cargo de ministro da Cidadania. Escolhido pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), Vieira foi o primeiro profissional da Polícia Federal, que não pertence aos quadros de Delegados de Polícia, a se tornar ministro de Estado no Brasil.
“Os dois fatos [nomeação do Pacheco para a Sejus e do Vieira para o Ministério da Cidadania] quebram paradigma e revelam ao mercado que os profissionais da Polícia Federal, independente do cargo que ocupam, são capazes para enfrentar diversos desafios profissionais”, pondera Marcus Firme.
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