MS: Colheita da prova qualificada para devida instrução processual
Foi realizado na tarde desta quarta-feira (14) a primeira audiência do depoimento especial de criança e adolescente vítima ou testemunha de violência na Comarca de Coxim. O procedimento ocorreu graças ao esforço comum da Secretaria de Obras, da Secretaria de Bens e Serviços e da Secretaria de Tecnologia da Informação, que disponibilizaram o espaço físico, os móveis e os equipamentos; além da capacitação oportunizada pela Ejud-MS em parceria com a Coordenadoria da Infância aos magistrados e aos servidores sobre a técnica da entrevista cognitiva do depoimento especial.
Magistrados, promotores de justiça, Defensoria e servidores da Comarca de Coxim colocaram em prática o depoimento especial na busca da colheita da prova qualificada para devida instrução processual, bem como para evitar a revitimização da criança ou adolescente envolvidos no ato de violência.
No depoimento, a criança é ouvida por um sistema de vídeo conferência apenas na presença do técnico capacitado, em sala especialmente destinada para este fim. Ao mesmo tempo, as partes, o promotor de justiça e o defensor do réu assistem ao depoimento da sala de audiência do magistrado, podendo realizar perguntas no final do depoimento, perguntas estas repassadas para o técnico transmitir ao depoente, preservando a vítima de constrangimentos pela presença de estranhos e, principalmente, do pretenso agressor. O depoimento é gravado sob sigilo absoluto e depois degravado para ser juntado nos autos.
Segundo a juíza Tatiana Dias de Oliveira Said, que presidiu a audiência, o depoimento especial é uma inovação necessária na defesa dos direitos da criança e adolescente, que visa a busca da verdade real, em processos que tratam de crimes em que a palavra da vítima, muitas vezes, é a única prova existente, para a condenação do acusado, e mormente, para o fim de evitar a revitimização daquele menor, que já se encontra psicologicamente abalado, sendo necessário criar um ambiente seguro e acolhedor para o menor entrevistado.
A assistente social Rita Olinda Diniz Marques destacou a importância desse atendimento, por ser mais personalizado, individualizado e humanizado, pois procura atender as legislações vigentes na área da infância e da juventude, bem como o código de ética profissional.
Saiba mais – A regionalização da técnica do depoimento especial atende a Recomendação nº 33 do Conselho Nacional de Justiça, que sugere aos Tribunais de Justiça a implantação na Capital e nas comarcas do interior de sistema apropriado para a tomada de depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes, com o objetivo de salvaguardar a oitiva respeitosa e acolhedora do infante, colhendo o depoimento com a participação de técnicos especializados, visando evitar a revitimização do infante, bem como colher a prova qualificada para a instrução processual.
Tribunal de Justiça do MS
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