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Delegados conseguem barrar TCO’s produzidos por policiais rodoviários federais!

MA: Adepol convenceu o Judiciário sobre essa ilegalidade Atendendo requerimento fundamentado da ADEPOL MA, a Corregedoria Geral do TJMA expediu ofício circular orientando que os Juízes de Direito do Estado do Maranhão se abstenha de receber Tco’s e boletins que venham a ser lavrado por patrulheiro rodoviário federal com base em “termo de cooperação […]

Por Editoria Delegados

MA: Adepol convenceu o Judiciário sobre essa ilegalidade

 

Atendendo requerimento fundamentado da ADEPOL MA, a Corregedoria Geral do TJMA expediu ofício circular orientando que os Juízes de Direito do Estado do Maranhão se abstenha de receber Tco’s e boletins que venham a ser lavrado por patrulheiro rodoviário federal com base em “termo de cooperação técnica” firmado entre o MPE e a PRF.

 

Nota: leia o arrazoado da ADEPOL/MA e entenda a ilegalidade desta pretensa prática.

 

 

OFÍCIOS da CORREGEDORA GERAL TJMA – TCP PRF0001

 

OFÍCIO Nº 006-2015 – NELMA SARNEY- CONVÊNIO MP e PRF

 

 

Do Site da Adepol/MA com indicação do delegado Renato Cordeiro.

 

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