Corregedoria da SSP converteu sindicância de investigativa para decisória antes mesmo de ouvir versão do delegado
Entrevista do delegado Guilherme Rocha se tornou alvo da Corregedoria — Foto: Reprodução/TV Globo
O delegado Guilherme Rocha, que atualmente está na na 5ª Delegacia de Polícia de Palmas, pode ficar até 30 dias sem salário por dar uma entrevista ao programa Fantástico, da TV Globo, sobre uma investigação a respeito da Agência Tocantinense de Obras (Ageto). O Corregedor-Geral da Polícia Civil, Ronan Almeida Souza, converteu a sindicância investigativa que estava em aberto contra o delegado em sindicância decisória.
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A medida foi determinada por Ronan Almeida antes mesmo que o delegado fosse ouvido ou tivesse tido a oportunidade de prestar qualquer esclarecimento. “Infelizmente, converteram a sindicância investigativa, em razão da entrevista dada ao programa Fantástico, em decisória sem me ouvir em declarações, sequer enviaram e-mail ou outro meio de comunicação remota para que eu esclarece os fatos; o que certamente poderia ter evitado esse constrangimento de passar por uma sindicância decisória onde a punição, pela suposta transgressão disciplinar imputada, é de suspensão de 21 a 30 dias com o consequente corte do salário”, disse Guilherme Rocha.
Um dos elementos que comprovaria a suposta transgressão do delegado é um ofício assinado pela diretora de comunicação da SSP, Shirley Cruz. No documento ela afirma que o delegado não contactou a diretoria para solicitar autorização para dar a entrevista. (Veja a nota na íntegra ao final da reportagem).
O problema é que no dia 17 de dezembro de 2019, cinco dias antes da reportagem ir ao ar no Fantástico, o delegado enviou um comunicado sobre a decisão de conceder a entrevista. O comunicado foi recebido no dia 20 de dezembro do mesmo ano pela então diretora de polícia da capital, Lucélia Maria Marques Bento. No documento consta uma assinatura dela com a mensagem de que estava ciente e que havia informado a Diretoria de Comunicação. Não há qualquer questionamento ou instrução para não conceder e entrevista.
Documento mostra que a SSP estava ciente da entrevista desde o dia 22 de dezembro — Foto: Reprodução
“É preocupante quando o combate à corrupção, ao invés de ser condecorado, passa a ser punido. Os Delegados são servidores públicos, temos a obrigação de tratar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Sigilo somente quando o interesse público e a eficiência investigativa exigir”, afirmou o delegado.
Em nota, a SSP disse que “oitivas, pedidos de esclarecimento e todas as demais diligências são posteriores a instauração da sindicância decisória, observando-se os princípios do devido processo legal”. A diretoria de comunicação disse ainda desconhecer o ofício enviado pelo delegado antes da reportagem.
Em novembro de 2019, o delegado Guilherme Rocha foi afastado da delegacia que investigava casos de corrupção. Além do caso na Ageto, ele também conduzia o inquérito sobre funcionários fantasmas no Governo do Tocantins e na Assembleia Legislativa. A operação chegou a realizar buscas dentro do próprio Palácio Araguaia, a sede do governo.
A operação em questão atingiu o ex-superintendente de operações e conservação da Ageto, Geraldo Pereira da Silva Filho e parentes dele. Geraldo Pereira e a filha Maria Fernanda Cunha Silva foram presos em julho de 2019 suspeitos de integrar um suposto esquema de corrupção na realização de obras públicas.
O contrato investigado tinha o valor de R$ 29.259.562,44 e foi assinado pela Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação com a empresa Prime Construções, em fevereiro de 2019. O objetivo promover obras de manutenção em prédios públicos, como o Palacinho e a Casa Branca, além de obras em rodovias.
No começo do mês, o Tribunal de Contas do Estado decidiu suspender o contrato. Os auditores encontraram evidências de superfaturamento e pagamentos por serviços que não foram realizados.
A decisão é do conselheiro Manoel dos Pires Santos. Ele recebeu relatórios dos auditores de controle externo José Ribamar Maia Júnior e Thiago Dias de Araújo e Silva que indicam que o prejuízo com os contratos pode chegar a R$ 1.372.709,29.
Na época, o Governo do Tocantins informou que a suspensão cautelar do contrato é uma prerrogativa do Tribunal de Contas e que pretende apresentar todos os esclarecimentos que foram solicitados.
Nota da SSP na íntegra
A Corregedoria-Geral da Secretaria Segurança Pública informa que sobre a sindicância mencionada, a mesma encontra-se em fase inicial. Publicada a portaria de instauração, inicia sua instrução, com a produção de elementos informativos e de prova. A sindicância investigativa, da qual resultou a decisória, é preliminar e prescindível. Assim, oitivas, pedidos de esclarecimento e todas as demais diligências são posteriores a instauração da sindicância decisória, observando-se os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, conforme disciplina o art. 179 do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
A Corregedoria-Geral da SSP-TO esclarece que a Diretoria de Comunicação foi oficiada a responder para a Corregedoria sobre o caso, uma vez que compete a Diretoria de Comunicação centralizar a divulgação de matérias jornalísticas da Secretaria da Segurança Pública e promover o agendamento, junto à imprensa, de entrevistas com dirigentes de unidades operacionais e de gestão institucional (Art. 15, inciso V, do Decreto n. 5.979, de 12 de agosto de 2019 – Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins). Em resposta ao ofício, a Diretoria de Comunicação limitou-se a informar que não houve registro de solicitação de entrevista pela Rede Globo/Fantástico endereçada ao email institucional da Comunicação ou por mensagem de aplicativo ou contato telefônico e que o Delegado em questão não contatou a Diretoria de Comunicação para intermediar a entrevista ora em foco.
A Secretaria da Segurança Pública, por meio da Diretoria de Comunicação, informa que desconhece o expediente que teria sido enviado para a Comunicação na antevéspera da exibição da matéria.
A Consultoria Jurídica do Portal Nacional dos Delegados está à disposição do delegado Guilherme Rocha para colaborar em sua defesa!
Da Redação e G1
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