O governo de São Paulo assinou, nesta quinta-feira (26/9), um decreto que regulamenta o uso de dinheiro apreendido de organizações criminosas para o fundo estadual de segurança pública.
Os bens e valores serão destinados para investimentos nas forças policiais do estado, como aquisição de equipamentos, aprimoramento de tecnologias e melhoria de infraestrutura, segundo o governo.
Nos últimos quatro anos, a Polícia Civil identificou a movimentação de mais de R$ 14 bilhões provenientes do tráfico de drogas e outros crimes, de acordo com levantamento do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro.
Como funciona
A Delegacia Geral de Polícia identifica, classifica e apresenta os itens e valores apreendidos para que a Secretaria da Segurança Pública (SSP) realize os pedidos de alienação e destinação ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Uma vez aprovado, o dinheiro é incorporado ao patrimônio estadual.
Atualmente, há duas alternativas de alienação: quando o investigado já foi condenado pelo crime e o valor ou bem apreendido é encaminhado diretamente ao fundo; e quando a Justiça permite que, mesmo antes do fim da ação penal, seja possível usar o valor apreendido para financiar as forças policiais — caso o investigado seja inocentado, ele recebe o dinheiro de volta.
Quando os bens são apreendidos, como veículos ou joias, por exemplo, o estado realiza leilões e o dinheiro arrecadado é destinado ao fundo. Em determinados casos, carros e aeronaves podem ser usados pelas forças policiais.
O projeto também prevê a publicação dos valores apreendidos em painéis que informam a destinação e o investimento realizado pelo estado. Marcadores também vão informar sobre os recursos obtidos com a venda de bens apreendidos do crime organizado.
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