Por Narli Resende
Por Narli Resende
No atual cenário político em que vivemos, a sociedade civil organizada precisa se posicionar para impedir o desmoronamento de uma instituição que levou muitos anos para conseguir um padrão de excelência que a colocou entre as melhores do mundo. Refiro-me à Polícia Federal. Não queremos uma Polícia miliciana de governo, precisamos de uma Polícia Autônoma de Estado, que cumpra os preceitos constitucionais e continue atuando de forma isenta e transparente.
Aliás a PEC 412 que tramita na Câmara dos Deputados há mais de 10 anos, deixa bem claro quais são os motivos e as razões que tornam essa autonomia uma necessidade emergencial. Não se pode pender nem para um lado nem para outro, o que se quer é uma Polícia Federal com garantias mínimas para exercer sua função sem perseguições, sem revides e sem retaliações quando os investigados estejam nas esferas mais altas dos poderes Legislativo, Judiciário ou Executivo.
Outro ponto muito sensível para uma verdadeira autonomia é a indicação do Diretor Geral feita através de uma Lista Tríplice, como já acontece no Ministério Público, com mandato por um tempo determinado por lei. Esta simples medida, além de resguardar o trabalho do DG também garantirá tranquilidade aos demais ocupantes de cargos inerentes ao bom funcionamento da estrutura da Polícia Federal, evitando crises desgastantes e desnecessárias.
Na estrutura de poder, a Polícia Federal está subordinada ao Ministro da Justiça e a ele deve se reportar sempre que necessário. O Presidente da República, apesar de ser quem nomeia o DG, NÃO pode, por força de lei, se reportar a ele diretamente, devendo fazer a interlocução através do Ministro da Justiça. Nos tempos atuais e depois dos muitos escândalos de corrupção, a Administração Pública deve respeitar os princípios básicos do Direito Administrativo: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Esta autonomia Funcional, Administrativa e Financeira está prevista nas Convenções de Palermo e Mérida “adote medidas no sentido de assegurar que as suas autoridades que atuam em matéria de prevenção, detecção e repressão da corrupção de agentes públicos, possa agir de maneira eficaz … conferindo a essas autoridades independência suficiente para impedir qualquer influência indevida sobre a sua atuação”. Ninguém, em sã consciência pretende que a PF esteja isenta de controles; aliás controles estes já previstos em nossa Constituição (CGU, TCU, MPF e órgãos do poder Judiciário); podendo ser incluída uma Ouvidoria nos moldes do Compliance Público.
O que se pretende evitar são as interferências indevidas que atrapalham de modo proposital a evolução de investigações, a redução de verbas, redução de contingentes em investigações ou operações, mudanças em postos chaves de comando, redução de produtividade por pressão ou ameaças e principalmente desestabilizar psicologicamente o efetivo, uma vez que, sem garantias explícitas será mais fácil fazer pouco e se comprometer menos ainda, perdendo-se todo um legado de avanços obtidos com o combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crimes cometidos por poderosos e agentes públicos de alto escalão, que ainda se acham fora do alcance da lei. Cercear o trabalho da Polícia Federal será andar na contramão de tudo aquilo que se pratica hoje na moderna Administração Pública, inclusive com a implementação de Compliance no Poder Público, que vem sendo construído nas últimas décadas.
Antevendo uma pergunta: O que a sociedade civil pode fazer neste caso?
Respondo: Conhecer e entender melhor o amplo trabalho realizado pela Polícia Federal, apoiá-la pressionando os senhores deputados para que pautem a discussão da PEC 412 URGENTEMENTE, uma vez que ela está engavetada na CCJC(Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), afinal a quem interessa postergar essa autonomia?
Não podemos ser omissos e ficarmos esperando que tudo aconteça de modo mágico, somos responsáveis por fazer o Controle Social, previsto na Constituição de 1988. Mais recentemente quando fomos às ruas exigindo o fim da corrupção, por mais transparência, ética e probidade administrativa, assumimos o protagonismo desta luta, que passou a ser de todos nós; afinal “CORRUPÇÃO MATA DE VÁRIAS FORMAS”.
Para facilitar ao leitor, deixo aqui dois links, o primeiro sobre o trabalho realizado pela PF: https://youtu.be/OK1k4U7WKFE e o segundo sobre a PEC 412 e como pressionar pela sua aprovação http://www.pecdapf.adpf.org.br
Sobre a autora
Narli Resende é ativista no combate à corrupção, apoiadora da Operação Lava Jato, Justiça Federal, Polícia Federal e MPF. Atualmente faz Pós-graduação em Compliance e Relações Governamentais.
DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados
