STF decide que foro especial se mantém após saída do cargo

Use a Inteligência Artificial Policial | IAPol® para obter informações exclusivas sobre esse conteúdo! O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, nesta terça-feira (11/3), o julgamento sobre a manutenção do foro especial por prerrogativa de função após a saída do cargo. A decisão consolidou a interpretação de que a prerrogativa se mantém para crimes cometidos durante […]

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