O menor e o maior valor de fiança que o delegado de polícia pode arbitrar em 2025!
O preceito primário do art. 322 do Código de Processo Penal elenca que o delegado de Polícia tem atribuição para arbitrar fiança nos delitos que a pena privativa de liberdade não ultrapassem 4 anos. Não importa se punidos com prisão simples, detenção ou reclusão, basta o quantum. Conforme o Decreto 12.342, de 30 de dezembro […]
Termo de Arbitramento de Fiança Policial em 2025. Conforme a lei de abuso de autoridade
A Consultoria Jurídica do Portal Nacional dos Delegados elaborou um modelo próprio. O assinante poderá usar uma única vez o modelo em formato .doc (word), editáveis e atualizados diariamente. Clique AQUI e acesse a Seção de Peças, na subseção Termos, utilize a lupa/pesquisar e veja o primeiro modelo lançado: Termo de arbitramento de fiança policial […]
Bandidos que atearam fogo em 12 carros e na delegacia são soltos por juiz de Pernambuco
A Associação dos Delegados de Polícia Civil de Pernambuco (ADEPPE) divulgou nesta segunda-feira (05/01) uma nota oficial expressando sua profunda indignação diante da decisão judicial que concedeu liberdade provisória aos dois criminosos flagrados ateando fogo em veículos estacionados em frente à Delegacia de Araripina, no Sertão de Pernambuco. O caso, que ocorreu no dia 1º […]