STF: ir à delegacia e ao Judiciário não significa representar por estelionato
Ir à delegacia ou ao juízo não basta para demonstrar vontade de representar por estelionato, decide STF A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um recurso interposto pelo Ministério Público em face de uma decisão monocrática do ministro Edson Fachin, que cassou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]