Reconhecimento de suspeitos com a nova Lei de Abuso de Autoridade e jurisprudência do STJ. Veja o modelo
Nova modalidade imposta pela Lei 13.869 O delegado de polícia não é obrigado a perfazer o procedimento de reconhecimento formal de pessoas suspeitas em face da vítima como meio para concretizar produção probatória. Isso já existia antes da afamada lei de abuso de autoridade, a Lei 13.869/19, agora conhecida como o Estatuto da Criminalidade. […]