STJ estabelece parâmetros para a colmatação das lacunas deixadas pelo Pacote Anticrime na Progressão de Regimes
Por Francisco Sannini e Eduardo Luiz Santos Cabette Autor: Francisco Sannini. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos e pós-graduado com especialização em Direito Público. Professor da Pós-graduação da UNISAL/Lorena. Professor Concursado da Academia de Polícia do Estado de São Paulo. Professor da Pós-Graduação em Segurança Pública do Curso Supremo. Professor do Damásio Educacional. Autor de livros […]