Decisão Inédita do TJSP impede usurpação das funções da Polícia Civil pela Polícia Militar!
SP: SINDPESP obteve mais uma vitória! Raquel Gallinati, Presidente do SINDPESP. Rol dos Melhores Delegados de Polícia, Categoria Gestão, Censo 2019. Com grande pontuação para 2020. O Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de São José do Rio Preto, contrariando manifestação do Ministério Público, manteve decisão que autorizou a Polícia Militar a […]
“Decreto da Mordaça” é usado para tentar punir indevidamente o delegado Bruno Boaventura
Corregedoria decide investigar ‘infração disciplinar’ após delegado criticar corrupção em postagem nas redes sociais A corregedoria da Polícia Civil do Tocantins decidiu abrir investigação contra o delegado Bruno Boaventura, da 28ª Delegacia de Polícia Civil, em Araguaína, por postagens feitas por ele nas redes sociais. O caso foi durante o aniversário de Palmas, em 20 […]
Receptação de arma de fogo em concurso com roubo qualificado
O princípio da consunção resolve esse embaraço. E consunção é a capacidade jurídica de absorver, no sentido de envolver, um ato criminoso por outro que o abrange por ser, o primeiro, meio para que o último ato se conclua. Para a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo, por exemplo, é imperativa […]