Prazo mínimo para fazer B.O. nos casos de pessoas desaparecidas
24 horas? 48 horas? Espera quanto tempo? Não há regulamentação adequada que comine prazo mínimo ao agente público responsável por registros de ocorrência para confeccionar B.O. sobre pessoas desaparecidas. O fato se torna explícito quando o desaparecido é menor de idade. O art.208, § 2o, da Lei 8.069/90 (ECA) estabelece que, havendo criança ou […]
Salário mínimo será de R$ 1.040 em 2020
A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi apresentada e aprovada hoje no Congresso Nacional O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 9, o texto-base da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto segue para sanção do presidente da República. Aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), o texto do […]