Corregedoria Geral da Justiça do PI regulamenta intimação via “WhatsApp”
PI: Solenidade marcou lançamento do Manual do Oficial de Justiça e a entrega de caminhonetes L200 para seis comarcas do interior A Corregedoria Geral da Justiça lançou nesta segunda (8) novas ferramentas para facilitar a atividades dos oficiais de justiça e dos servidores das secretarias. A partir de agora, além de enviar intimações via WhatsApp, […]
O que acontece quando alguém não se identifica a um policial?
Existe a prática da contravenção penal de não identificação do cidadão, encontrada no art. 68, do Decreto-Lei 3.688/41. É uma infração penal de pequena monta, com preceito secundário de prisão simples em face da voluntariedade da prática em questão. Muitos confundem o direito de ficar em silêncio com a obrigação de apresentar sua identificação. […]