Modelo de procedimento para aplicação de medida protetiva de urgência pelo delegado
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Saiu o modelo de procedimento para aplicação de medida protetiva de urgência pelo delegado
Modelo prático para pronto uso de forma genérica O art. 12-C, II, § 1º, da Lei 11.340/06 criou nova atribuição para o delegado de polícia o qual, agora, poderá decidir contra o suspeito a aplicação de medida protetiva de urgência para afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. A verificação de […]
Publicado modelo de procedimento para aplicação de medida protetiva de urgência pelo delegado
Modelo prático para pronto uso de forma genérica O art. 12-C, II, § 1º, da Lei 11.340/06 criou nova atribuição para o delegado de polícia o qual, agora, poderá decidir contra o suspeito a aplicação de medida protetiva de urgência para afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. A verificação […]