Auto de Utilização de Algemas. Com jurisprudência classificada! 3ª Edição
Com atualizações surgidas agora em 2016! Atualizamos o modelo com inclusões de jurisprudência do STF publicadas neste ano de 2016! A Súmula Vinculante 11 estabeleceu a necessidade de justificativa para o uso de algemas. Quando alguém for algemado há que se lavrar termo configurando os motivos de sua utilização. Veja: “Só […]