Posse ou porte ilegal de uma só arma de fogo por duas ou mais pessoas é possível!
Observações pontuais sobre o critério usado para distinguir essa conduta. Com jurisprudência classificada A Lei 10.826/03, assim conhecida como Estatuto do Desarmamento, disciplina a conduta do uso e porte de arma de fogo em todos os seus aspectos. Notadamente entre os arts. 12 e 16, do referido diploma legal, encontra-se, principalmente, os crimes de […]