Porte de arma de fogo danificada e sua tipicidade penal

Aplicação do perigo abstrato como elemento técnico   A conduta de portar arma de fogo sem permissão ou em desacordo com o ordenamento jurídico hodierno pode configurar o crime de porte ilegal de arma de fogo, destacado pelo art. 14, da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento.   É um comportamento delitivo que submerge o […]

Delegados do MA vão realizar nova paralisação de advertência!

MA: Paralisação de 48 horas!   A assembleia geral que definiu por unanimidade por uma nova paralisação dos delegados de Polícia Civil do Maranhão aconteceu na última sexta-feira (29), em São Luís, e logo foi acatada por todos os delegados, tanto da capital como do interior do estado. A paralisação será por 48 horas, nos […]

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