Superior Tribunal de Justiça cancela súmula sobre o tráfico privilegiado como crime hediondo

Realinhamento da posição jurisprudencial Acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Por Editoria Delegados

Realinhamento da posição jurisprudencial

Acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda. A nova tese foi adotada de forma unânime durante o julgamento de questão de ordem.

 

Com o realinhamento da posição jurisprudencial, o colegiado decidiu cancelar a Súmula 512, editadaem 2014 após o julgamento do REsp 1.329.088 sob o rito dos recursos repetitivos.

 

O chamado tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário, com bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

 

Já os crimes considerados hediondos estão previstos na Lei 8.072/90, além dos delitos equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo). Crimes dessa natureza são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, e a progressão de regime só pode acontecer após o cumprimento de dois quintos da pena, caso o réu seja primário, ou de três quintos, caso seja reincidente.

 

Gravidade menor

 

Para o STF, havia evidente constrangimento ilegal ao se enquadrar o tráfico de entorpecentes privilegiado às normas da Lei 8.072/90, especialmente porque os delitos desse tipo apresentam contornos menos gravosos e levam em conta elementos como o envolvimento ocasional e a não reincidência.

 

No STJ, o assunto submetido à revisão de tese está cadastrado no sistema de repetitivos como Tema 600. Processos em todo o país que estavam suspensos em virtude do julgamento da questão de ordem poderão agora ter solução com base na tese revisada pelo tribunal.

 

Recursos repetitivos

 

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

 

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

 

Site Oficial do STJ

 

DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados

 

 

 

 

 

 

 

Veja mais

Ministério da Justiça regulamenta uso de tecnologias da informação e inteligência artificial nas investigações criminais

Brasília (DF) – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (30), a Portaria nº 961, datada de 24 de junho de

Secretários de Segurança propõem megapacote de medidas contra o crime no Brasil

Pix, gatonet e facções criminosas estão entre os principais alvos do megapacote de combate à criminalidade que será apresentado por secretários estaduais de segurança pública nesta semana, durante a I

Ruchester Marreiros é, pela 9ª vez, um dos Melhores Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2025

Ruchester Marreiros Barbosa foi aluno do doutorado em Direitos Humanos da Universidad Nacional Lomas de Zamora, Argentina, foi aluno do mestrado em Criminologia e Processo Penal da Universidade Cândido Mendes,

Thiago Costa entra para a Lista dos Melhores Delegados de Polícia do Brasil – Censo 2025

Thiago Frederico de Souza Costa é Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), de Classe Especial. É graduado em Direito e pós-graduado em Altos Estudos em Defesa, pela Escola

Policiais do RJ ganham direito a assistência médica e remédios gratuitos

Foi sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), a Lei nº 10.845/25, que autoriza o Poder Executivo a oferecer, de forma gratuita, serviços de assistência médica e

Paraíba lidera segurança no Nordeste e está entre os estados mais seguros do Brasil, diz ranking nacional

Paraíba foi classificada como o estado mais seguro do Nordeste e o sétimo mais seguro de todo o Brasil, em relação ao volume proporcional de roubos praticados em cada unidade

Ministro das Comunicações conhece tecnologias de radiocomunicação e videomonitoramento da Paraíba

O Ministro das Comunicações, Frederico Siqueira Filho, visitou na última sexta-feira, 27 de junho, a estrutura do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) de João Pessoa. Durante a agenda,

Veja mais
01JUL25-PB-JEAN-ARMA

A Polícia Civil da Paraíba apreendeu nesta quinta-feira, 26 de junho, um fuzil calibre .50, arma de altíssimo

O governador Rafael Fonteles lançou, nesta segunda-feira (30), o primeiro serviço do Brasil de registro de boletim de

27JUN25-PI-APREENSAO

Em um resultado emblemático no combate ao tráfico, o Piauí alcançou nos últimos 24 meses, a maior apreensão

23JUN25-DF-ADVOGADO-TERROR-BLITZ

O advogado Marco Antônio de Vicente Júnior, conhecido nas redes sociais como Marco Vicenzo, está sendo formalmente investigado

A Polícia Civil do Piauí (PC PI) confirmou que o edital para o novo concurso de Delegado está

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) gerou forte reação interna após a circulação de uma diretriz institucional que orientava

20JUN25-RJ-RUCHESTER

Em recente deliberação, a Academia Mundial de Letras da Humanidade (AMLH) aprovou oficialmente a inclusão do Delegado Ruchester

Veja mais