Produção de provas que resguarda o policial de folga que age em legítima defesa de terceiros
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Aposentadoria da mulher policial: o STF corrige uma omissão constitucional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal referendou a liminar do ministro Flávio Dino e suspendeu a eficácia dos dispositivos da Reforma da Previdência (EC 103/2019) que impunham critérios idênticos de aposentadoria para homens e mulheres nas carreiras policiais. A decisão não apenas corrige uma distorção jurídica, mas também reafirma a centralidade do princípio da igualdade […]