O preceito primário do art. 322 do Código de Processo Penal elenca que o delegado de Polícia tem atribuição para arbitrar fiança nos delitos que a pena privativa de liberdade não ultrapassem 4 anos. Não importa se punidos com prisão simples, detenção ou reclusão, basta o quantum. Conforme o Decreto 12.342, de 30 de dezembro … Continue lendo O menor e o maior valor de fiança que o delegado de polícia pode arbitrar em 2025!