Nov 28, 2020

PMs insistem em fazer TCO e impetram Mandado de Segurança contra a Resolução SSP 233

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A AOPM, como entidade filiada à FENEME, impetrou Mandado de Segurança, por intermédio daquela, contra a Resolução SSP 233/09, que impede os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo de exercerem o direito de elaboração do Termo Circunstanciado.

 

Os policiais militares insistem em questionar a legalidade da Resolução acima que, colide com a Lei Federal nº 9.099/95, que institui o Juizado de Pequenas Causas.

 

A AOPM diante deste fato, imaginando defender a oficialidade e da Corporação, imaginando manter disciplinada, aguardando a decisão judicial, à vista imagina que isso não vai prejudicar a população paulista, sem provar se a população realmente espera um desfecho favorável à Polícia Militar, promove tal expediente como adiante expõe.

 

Clique aqui e veja o HABEAS CORPUS produzido pelos PMs

 

Clique aqui e veja o MANDADO DE SEGURANÇA feito pelos PMs

 

Fábio Gaudêncio

Portal Nacional dos Delegados | Delegados.org

 

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