A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que está em debate no governo federal, tem gerado preocupações entre os estados, que temem perder sua autonomia na gestão da segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reunirá com os governadores em Brasília nesta quinta-feira (31) para discutir a questão. A falta de segurança pública, um dos desafios mais urgentes do país, será o centro da conversa, especialmente à medida que o problema se intensifica em cidades brasileiras.
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Durante a reunião, Lula ressaltará que a gravidade da situação exige uma ação mais coordenada no enfrentamento ao crime organizado, o que implicaria em uma redistribuição de responsabilidades e poderes entre União, estados e municípios. Essa necessidade de unificação foi um ponto frequente nos debates eleitorais municipais e será um tópico relevante também durante a cúpula do G20, prevista para novembro no Rio de Janeiro.
A equipe presidencial pretende demonstrar que as recentes eleições municipais evidenciaram o avanço e a profissionalização do crime organizado. Em certas áreas urbanas, facções criminosas exerceram influência direta sobre o processo eleitoral, limitando a liberdade de ação dos candidatos e favorecendo aqueles que, em muitos casos, acabam por representar interesses criminosos no Legislativo local.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, buscará o apoio dos governadores à PEC da Segurança Pública. A proposta inclui a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) a status constitucional, reforçando a legislação de 2018 que atualmente é sustentada por uma lei ordinária. A PEC permitirá que a União estabeleça diretrizes obrigatórias para estados e municípios, o que inclui a padronização de procedimentos e o compartilhamento de dados e indicadores.
Essa centralização também ampliaria o papel da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no combate ao crime organizado. Contudo, a proposta enfrenta resistência. Alguns estados temem que as novas medidas resultem em perda de controle local sobre suas forças policiais, apesar das garantias de Lewandowski de que a autonomia das polícias estaduais e guardas municipais seria mantida.
Outra medida em pauta é a constitucionalização dos Fundos de Segurança Pública e Penitenciário, que garantiria a alocação de recursos sem possibilidade de contingenciamento. O objetivo é assegurar financiamento contínuo para a modernização das forças policiais e das estratégias de combate às organizações criminosas.
A PEC da Segurança Pública, portanto, visa estabelecer uma abordagem mais integrada e coordenada para enfrentar a crescente ameaça do crime organizado, ainda que a discussão sobre autonomia e centralização continue a ser um ponto sensível para os estados.
Minuta da PEC da Segurança Pública não foi apresentada às entidades de classe dos delegados de Polícia Federal
“A minuta de PEC da segurança pública não foi apresentada às entidades de classe dos delegados de Polícia Federal, nem das demais categorias que igualmente atuam na linha de frente de combate à criminalidade. Representa um preocupante aumento de atribuições da PF, que causará insegurança jurídica e sobrecarga do órgão, que já opera em seu limite e lida com cortes orçamentários expressivos, já conhecidos do governo atual, que afetou até a indenização de sobreaviso de seus policiais.
Além disso, retira atribuições das polícias estaduais e distorce as funções da atual PRF, instituição civil, buscando uma simetria com a PM, que não se encaixa no espírito de nossa Constituição Republicana. Quanto à valorização do SUSP, bastaria cumprir a lei já existente”, destacou Tania Prado, presidente da FENADEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
PEC da Segurança Pública: análise jurídica de sua aplicabilidade, impasses, possíveis conflitos e efeitos – Exemplos e situações possíveis com a implementação da PEC da Segurança Pública
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