JURÍDICO
Lula envia Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal ao Congresso
A importância do marco regulatório
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou nesta segunda-feira (23), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal (PF), que regulará o funcionamento da instituição. Em cerimônia no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, o presidente falou sobre a importância do marco regulatório.
“Interessa ao estado brasileiro ter uma Polícia Federal com os quadros necessários, com uma formação intelectual acima da média e, ao mesmo tempo, nós precisamos ter uma Polícia Federal que seja respeitada pela sociedade brasileira”, disse Lula, na presença dos ministros da Justiça, Tarso Genro, do Planejamento, Paulo Bernardo, e do diretor geral da PF, Luiz Fernando Corrêa.
O presidente elogiou a direção da instituição e disse que a Lei Orgânica dará mais poder e responsabilidade à PF. Lula assinou, ainda, o decreto que disciplina os requisitos e condições de promoção na carreira de policial federal.
O ministro Tarso Genro ressaltou a luta histórica dos servidores da PF pela regulação da carreira. “Esse é um momento histórico. O que está sendo enviado ao Congresso Nacional é uma espécie de Constituição Política e Institucional da Polícia Federal, para que seja cada vez mais um órgão de Estado e represente o princípio da neutralidade do Estado nas grandes questões criminais, nas grandes questões legais. E seja, cada vez menos, um órgão eventualmente manipulável por interesses políticos”.
A proposta de Lei Orgânica encaminhada ao Congresso define o funcionamento da instituição, as prerrogativas dos servidores, atribuições dos cargos e regras de ingresso no órgão, entre outras regras. Para o diretor geral da PF, a lei garantirá aos servidores maior segurança jurídica e estabilidade funcional.
O decreto sobre critérios de promoção modifica o tempo de permanência na 3ª Classe, primeira etapa na vida funcional do policial federal, que a partir de agora passa a ser de três anos, coincidente com o período de estágio probatório.
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BRASÍLIA – Maior poder para agir e menor margem para errar, ou cometer abusos contra investigados. É o que prevê o Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal enviado hoje ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto, aguardado há mais de dez anos, traz mudanças profundas na organização, estrutura e forma de atuação da PF. “Tentamos evitar o show de pirotecnia em que, muitas vezes, a investigação nem começava e a pessoa já estava condenada pelos meios de comunicação”, disse Lula, ao assinar a mensagem de envio do projeto, no Palácio do Planalto.
Lula defendeu que a PF mantenha neutralidade nas investigações, sem influência partidária, nem exposição de investigados. “Não pode uma instituição como a PF estar a serviço desse ou daquele partido político, deixar de investigar alguém porque está no governo ou é filiado a algum partido”, enfatizou. “É preciso que a pessoa saiba que foi investigada da forma mais neutra possível e que não houve nenhuma mãozinha por trás fazendo com que (ela) tivesse que ser punida por interesses políticos de A, B ou C”, completou.
De concreto, o projeto dá à PF maior poder de investigação, como o de requisitar dados cadastrais de instituições e pessoas acusadas de crime junto ao Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), medida hoje bastante dificultada por falta de previsão legal. O texto também elimina injustiças, como a que faz o policial de terceira classe receber salário inferior aos demais, embora exerça as mesmas atribuições e fique tempo muito longo impedido de progredir na carreira.
Em contrapartida, ainda não foi desta vez que a categoria conseguiu o mandato de dois anos para o diretor-geral da instituição, nem o maior poder de influência que reivindicava na sua escolha, mediante votação de lista tríplice, como ocorre no Ministério Público. Mas, internamente, haverá maior equilíbrio de atribuições entre as diversas carreiras e o delegado perde o poder imperial que exercia no inquérito, uma queixa antiga de agentes, escrivães e pessoal de apoio.
Para compensar a falta de controle externo, exercido burocraticamente pelo Ministério Público Federal, a lei orgânica criará instrumentos de autocontrole, como Ouvidoria, Conselho Superior de Polícia e de Ética, além de um corregedor com autonomia e independência. Mesmo assim, a os policiais comemoraram a medida. “É uma conquista importante não apenas para a PF, mas para toda a sociedade”, afirmou o presidente da Associação dos Delegados da PF, Sandro Torres Avelar. “No que for possível, vamos melhorar o projeto no Congresso”, completou.
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