Nov 28, 2020

Kaká quer transformar delegado de polícia em carreira jurídica

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RONDÔNIA

Ao justificar a proposição, Kaká Mendonça cita que “a carreira de delegado de polícia, como já diz a própria Constituição, é privativa de bacharel em direito, equilibrando-se a força legítima do estado com os direitos e garantias fundamentais”...
Kaká quer transformar delegado de polícia em carreira jurídica.

 

 



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O deputado Kaká Mendonça (PTB) apresentou projeto de emenda constitucional com o propósito de transformar o cargo de delegado de polícia de Rondônia, em carreira jurídica do estado. Subscrita por dezoito parlamentares, a proposta já foi lida em plenário e encaminhada para análise das comissões técnicas, tendo em vista que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 147 da Constituição do Estado de Rondônia.

Ao justificar a proposição, Kaká Mendonça cita que “a carreira de delegado de polícia, como já diz a própria Constituição, é privativa de bacharel em direito, equilibrando-se a força legítima do estado com os direitos e garantias fundamentais”. O parlamentar petebista vai mais além e destaca que “o suposto antagonismo entre a ação policial e a promoção dos direitos humanos não tem fundamento ético nem, tampouco, técnico na medida em que a civilização construiu, pelas ciências jurídicas e pela consciência da cidadania, instrumentos para o uso proporcional e ponderado da força, o que exige o reconhecimento do operador do direito como condutor das funções operacionais de investigação”.

Se aprovada a emenda constitucional, o parágrafo 2º do artigo 147 da Constituição de Rondônia passará a ter a seguinte redação: a carreira de polícia considerada para todos os efeitos como carreira jurídica, será estruturada em quadro próprio dependendo o respectivo ingresso de provimento condicionado à classificação em concurso público de provas e títulos, realizado pela Academia de Polícia Civil do Estado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Rondônia.

“A figura do delegado de polícia, historicamente nascida da magistratura, mas com o tempo, submetida a um indevido controle por interesses fisiológicos que lhe deturpam a independência técnica, submetendo-a aos humores da polícia menor. O que se espera, com a emenda constitucional, é que o delegado, operador do direito, tenha reconhecida sua autonomia técnica, mas sempre com o controle externo, democrático, constitucionalmente previsto e devido, sobretudo à população. Pelo fato de dezoito parlamentares já haver subscrito a minha proposição, acredito na sua aprovação sem maiores dificuldades pela Assembléia Legislativa”, previu o deputado Kaká Mendonça.

ALE/RO – DECOM

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