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CCJ da Câmara aprova permuta entre juízes de direito de estados diferentes

por Editoria Delegados

Pela regra atual, os juízes precisam fazer novo concurso para mudar de estado


Foi aprovada no último dia 21, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 162/2019, que permite que juízes no âmbito de tribunais de Justiça possam trocar de estado.

A “PEC da Permuta”, que só seria válida para transferência desde que haja um magistrado que aceite a troca, foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a deputada Margarete Coelho (PP-PI) assumiu a defesa do projeto. Pela regra atual, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado.

Com a aprovação da PEC pela CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial para analisar o conteúdo da proposta. Posteriormente, ela é encaminhada ao Plenário da Câmara e, se aprovada, vai para votação no Senado.

PEC 162/2019

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