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Arma sem munição, perigo concreto e jurisprudência majoritária

por MARCELO FERNANDES DOS SANTOS
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Arma sem munição, perigo concreto e jurisprudência

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{loadposition adsensenoticia}Conteúdo único e criado por delegados e promotores de justiça que atuam há mais de 10 anos na atividade e docência superior. Nada melhor que receber dicas exclusivas de quem já prestou concurso para a área da segurança pública e atualmente é agente público como delegado, agentes, escrivães e peritos. A Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados disponibilizam farto e valoroso material que poderá ser usado pelo pretendente ao cargo de delegado, assim como pelos atuais e já nomeados delegados, demais policiais, advogados e promotores.

Assertiva:

“Arma sem munição, perigo concreto e jurisprudência majoritária”

Aqui o concursando, delegado e promotor não perdem tempo com recheio inútil de predicados só para informar o que realmente o teor jurisprudencial dominante expõe. Direito ao ponto!

Tratando-se de posse ou porte de arma de fogo desmuniciada ainda persiste o entendimento de que é crime, sim, pois, segundo a Corte Popular, trata-se de delito de perigo abstrato, e não de perigo concreto! E perigo abstrato é aquele presumido pelo parlamentar, não permitindo contraprova.

Logo, vislumbra a desnecessidade de realização de exame pericial na arma para comprovar o delito. Faz-se, é claro, para demonstrar outros elementos de informação relacionados ao objeto apreendido como material usado na fabricação de demais crimes.

Para reforçar essa posição, o próprio STF reformulou seu entendimento que, até 2009, não admitia o reconhecimento de perigo abstrato, como característica doutrinária do crime em mote, salvo no caso de tráfico de drogas, em razão do direito penal do inimigo. Contudo, hoje, o STF admite, em regra, a existência de crime de perigo abstrato na simples posse ou porte de arma desmuniciada, tudo em vista à proteção da incolumidade pública. Veja jurisprudência adiante.

 

Jurisprudência majoritária classificada:

“A objetividade jurídica da norma penal transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da eficácia da arma para a configuração do tipo penal em comento, isto é, se ela está ou não municiada ou se a munição está ou não ao alcance das mãos, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da ação.” (STF – 96072/RJ , Rel. Min. Ricardo Lewandowski; T-1,  8.4.10).

“Não obstante a ausência de potencialidade lesiva da pistola periciada, o porte dos cartuchos, por si só, configura a prática do delito do art. 14 da Lei 10.826/03, pois o núcleo do tipo prevê, explicitamente, que tal conduta é antijurídica, independentemente da apreensão de arma de fogo e da sua eventual capacidade de efetuar disparos.  Trata-se de delito de perigo abstrato, que prescinde de comprovação do efetivo risco à paz pública. A Quinta Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o porte de munição, ou mesmo de arma desmuniciada, subsume-se ao tipo descrito art. 14 da Lei 10.826/03”. (STJ – HC 166446/SP, Rel. Min. Gilson Dipp; T-5, DJe 14.4.11).

“Consoante entendimento da Quinta Turma desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, de modo que, para caracterização da tipicidade da conduta elencada no art. 16 da Lei 10.826/03, basta, tão somente, o porte de arma de uso proibido ou restrito sem a devida autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo despiciendo o fato de a arma se encontrar desmuniciada.” (STJ – HC 169751/DF; Rel. Min. Gilson Dipp, T-5,  DJe 4.4.11).

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