Absurdo! PMs infringem a CF e querem carreira jurídica

Faço-lhe ciente da Nota de Repúdio expedida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (SINDEPOMINAS), com apoio incondicional do Sindicato dos Policiais Civis de MG (SINDPOL), denunciando um golpe que se perpetra na ALMG, através de um Projeto de Emenda Complementar (PEC 59-2010) assinada pelo Deputado Estadual Mauri Torres.

 

De acordo com o texto, a carreira de Oficial da PM passa a ter exigência prévia ao candidato, do título de bacharel em Direito, e dessa forma, eles passariam a constituir para todos os fins, a chamada Carreira Jurídica Militar do Estado de MG, sendo daí para frente, AUTORIDADES POLICIAIS, mesmo que na Lei Maior, nossa Constituição Federal, não haja nenhuma previsão legal para tanto.

 

A exposição de motivos para a citada PEC causou uma grande revolta a todos os Delegados de Polícia mineiros, e quero crer, do Brasil, pelo verdadeiro “descaramento” de suas assertivas. Além disso, pauta-se por inverdades e por total desprezo aos Delegados de Polícia, como já o fazem há muito tempo, ao elencar atividades de outras carreiras jurídicas, sem sequer mencionar-nos, no universo das carreiras jurídicas de Estado.

Apenas no último parágrafo, em nome da falaciosa INTEGRAÇÃO POLICIAL, alegam que devem ter atendida essa pretensão (da PEC), em nome do projeto do governo de Minas Gerais pela integração das polícias, e só aí, citam então a Polícia Civil.

São as mesmas pessoas e instituições que diuturnamente contestam nossa condição perante o enfrentamento da criminalidade, que desacreditam a investigação policial e o Inquérito Policial, que usurpam nossas funções requerendo medidas preparatórias processuais, que alimentam a fragmentação da Polícia Civil, como no caso das Perícias, e muitas outras ações deteriorantes.

 

Nossa indignação vem de outros tantos atos provocativos dos Policiais Militares, mas agora o “caldo entornou”. Nosso Sindicato não admitirá calado e passivamente a mais essa agressão, e já estamos denunciando o fato a todos os setores da sociedade, e em especial, no meio dos Delegados de Polícia.

 

Nesse sentido, gostaríamos de contar com o inestimável apoio desse Grupo, fazendo divulgar mais essa tentativa de golpe contra a nossa carreira, e porque não dizer, contra o estado democrático de direito e contra os direitos individuais, coletivos e humanos.

 

Queremos que todos os colegas e profissionais do Direito do Brasil se levantem contra esse golpe (ao que parece, apoiado pelo Governo de Minas Gerais – refém completo da PMMG, a força militar mais astuta e política do Brasil).

 

Esta luta é de todos os Delegados, dos Profissionais do Direito e da sociedade em geral. Se não repelirmos a essa ameaça, como sempre ocorre, as demais PMs do Brasil estarão se mobilizando no mesmo sentido, até conseguirem alterar a Constituição Federal.

 

Paradoxalmente, logo após os Delegados de Polícia mineiros conseguirem o retorno às carreiras jurídicas de estado em Minas Gerais (Emenda Constitucional 82) e depois de estarmos já há mais de 5 anos tentando aprovar nossa PEC 549 no Congresso, assistimos indignados a ação coordenada pelos Oficiais da PM (Entidades e Comandos) uma escancarada campanha contrária ao interesse dos Delegados, onde eles tentam driblar a história, que os vincula, por segurança institucional, às forças armadas, querendo se vestir de juristas, porém, não abrindo mãos de seus inúmeros bônus e vantagens, e o que é pior, com planejamento para tomar as Delegacias de Polícia do Brasil, como já ocorreu em diversas ocasiões (vide iniciativa do Governo do Paraná – repelida por ADI, tentativas de ingressar nas Delegacias durante movimentos reivindicatórios dos Delegados, e outros mais).

 

Estaremos assim, vigilantes e mobilizados para adotarmos todas as ações possíveis contra essa iniciativa, inclusive, se for o caso, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo estudo já solicitamos ao Dr. Vladimir Reale, da ADEPOL-BRASIL.

 

Desde já, colocamo-nos ao dispor dos Colegas para outras informações e esclarecimentos.

 

Ronaldo Cardoso Alves

Delegado Geral de Policia

Faço-lhe ciente da Nota de Repúdio expedida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (SINDEPOMINAS), com apoio incondicional do Sindicato dos Policiais Civis de MG (SINDPOL), denunciando um golpe que se perpetra na ALMG, através de um Projeto de Emenda Complementar (PEC 59-2010) assinada pelo Deputado Estadual Mauri Torres.

 

De acordo com o texto, a carreira de Oficial da PM passa a ter exigência prévia ao candidato, do título de bacharel em Direito, e dessa forma, eles passariam a constituir para todos os fins, a chamada Carreira Jurídica Militar do Estado de MG, sendo daí para frente, AUTORIDADES POLICIAIS, mesmo que na Lei Maior, nossa Constituição Federal, não haja nenhuma previsão legal para tanto.

 

A exposição de motivos para a citada PEC causou uma grande revolta a todos os Delegados de Polícia mineiros, e quero crer, do Brasil, pelo verdadeiro “descaramento” de suas assertivas. Além disso, pauta-se por inverdades e por total desprezo aos Delegados de Polícia, como já o fazem há muito tempo, ao elencar atividades de outras carreiras jurídicas, sem sequer mencionar-nos, no universo das carreiras jurídicas de Estado.

Apenas no último parágrafo, em nome da falaciosa INTEGRAÇÃO POLICIAL, alegam que devem ter atendida essa pretensão (da PEC), em nome do projeto do governo de Minas Gerais pela integração das polícias, e só aí, citam então a Polícia Civil.

São as mesmas pessoas e instituições que diuturnamente contestam nossa condição perante o enfrentamento da criminalidade, que desacreditam a investigação policial e o Inquérito Policial, que usurpam nossas funções requerendo medidas preparatórias processuais, que alimentam a fragmentação da Polícia Civil, como no caso das Perícias, e muitas outras ações deteriorantes.

 

Nossa indignação vem de outros tantos atos provocativos dos Policiais Militares, mas agora o “caldo entornou”. Nosso Sindicato não admitirá calado e passivamente a mais essa agressão, e já estamos denunciando o fato a todos os setores da sociedade, e em especial, no meio dos Delegados de Polícia.

 

Nesse sentido, gostaríamos de contar com o inestimável apoio desse Grupo, fazendo divulgar mais essa tentativa de golpe contra a nossa carreira, e porque não dizer, contra o estado democrático de direito e contra os direitos individuais, coletivos e humanos.

 

Queremos que todos os colegas e profissionais do Direito do Brasil se levantem contra esse golpe (ao que parece, apoiado pelo Governo de Minas Gerais – refém completo da PMMG, a força militar mais astuta e política do Brasil).

 

Esta luta é de todos os Delegados, dos Profissionais do Direito e da sociedade em geral. Se não repelirmos a essa ameaça, como sempre ocorre, as demais PMs do Brasil estarão se mobilizando no mesmo sentido, até conseguirem alterar a Constituição Federal.

 

Paradoxalmente, logo após os Delegados de Polícia mineiros conseguirem o retorno às carreiras jurídicas de estado em Minas Gerais (Emenda Constitucional 82) e depois de estarmos já há mais de 5 anos tentando aprovar nossa PEC 549 no Congresso, assistimos indignados a ação coordenada pelos Oficiais da PM (Entidades e Comandos) uma escancarada campanha contrária ao interesse dos Delegados, onde eles tentam driblar a história, que os vincula, por segurança institucional, às forças armadas, querendo se vestir de juristas, porém, não abrindo mãos de seus inúmeros bônus e vantagens, e o que é pior, com planejamento para tomar as Delegacias de Polícia do Brasil, como já ocorreu em diversas ocasiões (vide iniciativa do Governo do Paraná – repelida por ADI, tentativas de ingressar nas Delegacias durante movimentos reivindicatórios dos Delegados, e outros mais).

 

Estaremos assim, vigilantes e mobilizados para adotarmos todas as ações possíveis contra essa iniciativa, inclusive, se for o caso, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo estudo já solicitamos ao Dr. Vladimir Reale, da ADEPOL-BRASIL.

 

Desde já, colocamo-nos ao dispor dos Colegas para outras informações e esclarecimentos.

 

Ronaldo Cardoso Alves

Delegado Geral de Policia