Ago 20, 2018

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A permuta entre policiais civis ou militares de estados diferentes

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A viabilidade jurídica da permuta de policiais civis ou militares de um estado para outro estado é possível. Os princípios da legalidade e da moralidade administrativa coexistem neste caso através dos estatutos normativos estaduais, quando disciplinam os meios administrativos de policiais exercerem atividades funcionais em outros entes da Federação. 

A interpretação eficiente e específica das leis estaduais, coadunada com a subsidiariedade de outras normas poderá resultar na consolidação da permuta de policiais civis ou militares por diversas formas. Esse expediente só poderá existir para agentes públicos efetivos e já ultrapassado o estágio probatório e, em tese, não tem período de conclusão.

Essa novidade causa um certo espanto nos gestores que sentem dificuldade em entender este procedimento. Geralmente, os secretários e comandantes optam em apresentar um meio mais fácil de resolver a situação deles e negam as demandas. Entretanto, eles deveriam se esforçar para compreender a necessidade do agente público, a legalidade do pedido e o benefício que os estados envolvidos receberão com o retorno de policiais para seus lugares de origem.

Contudo, para esclarecer a viabilidade da permuta entre policiais civis ou militares entre estados, o Portal Delegados abriu um canal para seus assinantes receberem as orientações jurídicas necessárias, inclusive com o itinerário a ser percorrido, documentação necessária, praxe administrativa, precedentes, legislação utilizada e jurisprudência classificada.

Assinante, clique AQUI, entre em contato conosco, apresente sua necessidade, receba nossa orientação jurídica, o material necessário e veja como funciona.

 

Da Redação


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