Delegados são incluídos na carreira jurídica do Estado

Quarta, 31 Março 2010 09:25 Publicado em: Notícias

MINAS GERAIS

O Plenário da Assembleia também aprovou, em 1º turno, a PEC 14/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, na forma do substitutivo nº 2. Segundo o texto aprovado, o cargo de delegado da Polícia Civil, privativo de bacharel em direito, integra as carreiras jurídicas do Estado. Apresentado pelo deputado Adalclever Lopes (PMDB) durante a discussão em 1º turno, o substitutivo acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 140 da Constituição. Ele reproduz a PEC 57/09, do governador, que foi anexada à PEC 14/07. Originalmente, a proposta estendia aos delegados as garantias funcionais inerentes a outras carreiras jurídicas do Estado, como as de defensor público e procurador. O substitutivo aprovado pelo Plenário preserva a intenção do autor.

A PEC foi aprovada com 52 votos favoráveis. Eram necessários 48 votos favoráveis, conforme determina o Regimento Interno. Agora, ela volta à comissão especial para receber parecer de 2º turno, antes de estar novamente pronta para o Plenário.

Seminário - O autor da proposta, deputado Sargento Rodrigues, ressaltou em Plenário que a ideia de inserir os delegados entre as carreiras jurídicas do Estado surgiu no Seminário Legislativo "Segurança para Todos - Propostas para uma sociedade mais segura", promovido em 2006 pela Assembleia. Na justificativa para apresentar o PEC, Rodrigues enfatizou que o delegado deve ser considerado agente jurídico do Estado, uma vez que atua no processo junto à Justiça, nos mesmos moldes de defensores e procuradores. A fala de Rodrigues foi ratificada pelos deputados Délio Malheiros (PV), Weliton Prado (PT), Domingos Sávio (PSDB) e Padre João (PT), entre outros. O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na noite desta segunda-feira (29/3/10), seis proposições que reajustam vencimentos de várias categorias de servidores públicos.

 

O Projeto de Lei 4.387/10, que reajusta os vencimentos de 121 carreiras do Executivo, foi aprovado em 1º turno. Em 2º turno, foram aprovados projetos que beneficiam os procuradores do Estado, os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), da ALMG e do Ministério Público, além dos membros da Defensoria Pública. Os deputados também votaram, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição 14/07, que estabelece que o cargo de delegado de polícia, privativo de bacharel em direito, integra as carreiras jurídicas do Estado. A votação foi acompanhada por vários delegados de polícia, entre outros servidores, que ocuparam as galerias.

Votação de PEC é acompanhada por delegados de polícia

O Plenário da Assembleia também aprovou, em 1º turno, a PEC 14/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, na forma do substitutivo nº 2. Segundo o texto aprovado, o cargo de delegado da Polícia Civil, privativo de bacharel em direito, integra as carreiras jurídicas do Estado. Apresentado pelo deputado Adalclever Lopes (PMDB) durante a discussão em 1º turno, o substitutivo acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 140 da Constituição. Ele reproduz a PEC 57/09, do governador, que foi anexada à PEC 14/07. Originalmente, a proposta estendia aos delegados as garantias funcionais inerentes a outras carreiras jurídicas do Estado, como as de defensor público e procurador. O substitutivo aprovado pelo Plenário preserva a intenção do autor.

A PEC foi aprovada com 52 votos favoráveis. Eram necessários 48 votos favoráveis, conforme determina o Regimento Interno. Agora, ela volta à comissão especial para receber parecer de 2º turno, antes de estar novamente pronta para o Plenário.

Seminário - O autor da proposta, deputado Sargento Rodrigues, ressaltou em Plenário que a ideia de inserir os delegados entre as carreiras jurídicas do Estado surgiu no Seminário Legislativo "Segurança para Todos - Propostas para uma sociedade mais segura", promovido em 2006 pela Assembleia. Na justificativa para apresentar o PEC, Rodrigues enfatizou que o delegado deve ser considerado agente jurídico do Estado, uma vez que atua no processo junto à Justiça, nos mesmos moldes de defensores e procuradores. A fala de Rodrigues foi ratificada pelos deputados Délio Malheiros (PV), Weliton Prado (PT), Domingos Sávio (PSDB) e Padre João (PT), entre outros.

 



 

Clique abaixo para ver o projeto aprovado

 

Parte 1

 

Parte 2

 

Cléber JM

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