Outubro 18, 2017

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Decisão foi tomada no caso do juizado de Piracanjuba no Goiás

por Alesandro Gonçalves Barreto

RJ:  Advogados alegaram que os moradores correm o risco de ser vítimas de balas perdidas

Ministro concluiu que não seria razoável retirar animal da dona após tempo de convivência

Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade

Por Bruno Taufner Zanotti e Cleopas Isaías Santos

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro

Por Dr. José Rubens Plates e Renan Custódio Flores

Uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”