Outubro 16, 2017

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O FONAMEC e seus desafios para implementação da política consensual no Brasil


O FONAMEC (Fórum Nacional de Mediação e Conciliação) conforme o art.2º de seu estatuto, tem como finalidade o implemento da Mediação e Conciliação nos Estados e Distrito Federal buscando fomentar a cultura da paz, com a apresentação e discussão de propostas para (1) criação e alteração de leis, regulamentos e procedimentos; (2) desenvolvimento de sistemas de informação, portais e canais de comunicação; (3) congregação de magistrados e servidores que atuem com mediação e conciliação aperfeiçoando e uniformizando os métodos consensuais de resolução de conflitos por meio de intercâmbio de experiências; e (4) melhorar a articulação e integração com o Conselho Nacional de Justiça, órgãos de Governo e demais entidades de apoio e representação que atuem diretamente no segmento.

 

Criado em 12 de dezembro de 2014, no Encontro Nacional de Núcleos de Conciliação promovido pelo CNJ, o FONAMEC já se reuniu ordinariamente por cinco vezes, em abril e outubro de 2015, na Escola Paulista da Magistratura, em abril e novembro de 2016, no Auditório Gervásio Leite, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, trazendo palestras e painéis de grande interesse, bem como enunciados orientativos das atividades dos NUPEMECs, CEJUSCs, conciliadores e mediadores, tendo sido aprovado e já incorporado à Resolução nº 125/2010 muitos deles.



Com a edição da Emenda nº 2, de 08/03/2016, à Resolução nº 125/CNJ, o FONAMEC ganhou força e representatividade, especialmente considerando que, após aprovação pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania ad referendum do Plenário do CNJ, seus enunciados passarão a integrar a Resolução nº 125/CNJ, para fins de vinculatividade, no que diz respeito à Justiça Estadual (art. 12-A).

 



O FONAMEC poderá, ainda, nos termos do art. 12-B da Resolução nº 125/CNJ, estabelecer diretrizes específicas para a Justiça Estadual, especialmente quanto: I - ao âmbito de atuação de conciliadores face ao Novo Código de Processo Civil; II - à estrutura necessária dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania; III - ao estabelecimento de conteúdos programáticos para cursos de conciliação e mediação próprios para a atuação em áreas específicas, respeitadas as diretrizes curriculares estabelecidas pelo CNJ.



A primeira diretoria do FONAMEC, para o ano de 2015, foi composta pelo Desembargador José Roberto Neves Amorim – Presidente (TJSP), Juiz Hildebrando da Costa Marques – 1º Vice-Presidente (TJMT) e Desembargadora Sueli Pini – 2º Vice-Presidente (TJPA).



A segunda diretoria é composta pelo Juiz Hildebrando da Costa Marques – Presidente (TJMT), Desembargador César Felipe Cury – 1º Vice-Presidente (TJRJ) e Juiz Paulo César Alves das Neves – 2º Vice-Presidente (TJGO).

 

A diretoria atual é composta do Desembargador César Felipe Cury – Presidente (TJRJ), Juiz Paulo César Alves das Neves – 1º Vice-Presidente (TJGO) e Juiz Alexandre Abreu 2º Vice-Presidente (TJMA) e como forma de integrar todos os seus membros, que são os Presidentes ou Coordenadores de Nupemec dos Tribunais de Justiça de todo o país, a referida diretoria resolveu criar comissões temáticas com escopo de direcionar os trabalhos de forma mais específica, bem como comissões temporárias para impulsionar a devida disseminação da Justiça Restaurativa e Mediação Digital.

 

Em ato formal que será formalizado nos termos de seu estatuto, que também está sendo reformulado dentro dessas novas diretrizes, o FONAMEC no seu último encontro em Mato Grosso e em reunião administrativa após posse da nova diretoria, decidiu que além de continuar sendo executor fiel das políticas públicas do CNJ na área, resolveu também se colocar como formulador de políticas públicas, nos termos preconizados na resolução 125/2010 CNJ e para tanto já apresentará ao CNJ no seminário nacional de Justiça Restaurativa que se realizará no Rio de Janeiro nos dias 06 e 07 de abril um projeto nacional para propor um novo modo de agir dentro do sistema penitenciário, integrando todos os órgãos que laboram no sistema de forma a reduzir a conflituosidade desse ambiente, inclusive nos processos disciplinares.

 

Na referida reunião também ficou definido que no próximo dias 11 e 12 de maio será realizado o encontro nacional em que se discutirá a mediação digital e a devida conexão entre a lei de mediação e o novo CPC, na cidade maravilhosa, de forma que a mediação se consolide como o meio consensual em que o diálogo e o restabelecimento da comunicação se façam presentes em todos os conflitos, tratando-os de modo adequado.

 

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