Dez 13, 2017

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Janot apresenta proposta sobre abuso de autoridade com punição para 'carteirada'

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi ao Congresso Nacional nesta terça-feira (28) para apresentar uma proposta de projeto que tipifica o crime de abuso de autoridade. Entre os pontos do projeto, está a punição para a chamada “carteirada”.


Janot falou rapidamente com a imprensa entre as reuniões que teve com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).


“Vim contribuir com o debate do abuso de autoridade”, disse. “Vim cumprir a promessa que tinha feito ao presidente da Câmara de encaminhar a proposta”, completou.


Questionado se a punição pela “carteirada” está na proposta, o procurador-geral disse que sim. “Está lá. Está incluído”, afirmou.


Segundo a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da República, será prevista punição para quem utilizar o cargo ou função para se eximir do cumprimento de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio.


Após a reunião, o presidente da Câmara afirmou que a proposta será discutida em conjunto pelas duas Casas. “Para que seja um debate coletivo”, afirmou.


O abuso de autoridade é tratado em outros projetos que tramitam no Congresso. A punição a magistrados e membros do Ministério Público foi incluída no pacote de medidas anticorrupção aprovado pela Câmara em novembro do ano passado. O texto ainda será enviado para a análise do Senado.


Outra proposta que trata do tema tramita no Senado. O projeto é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), investigado pela Operação Lava Jato. O texto está na pauta desta quarta-feira (28) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.


Interpretação da lei


Janot também afirmou que na proposta não consta o crime de hermenêutica. O conceito diz respeito à divergência de interpretação da lei ou dos fatos durante um processo, que poderia gerar punições a quem investiga ou quem julga.


Em dezembro do ano passado, em debate sobre o pacote de medidas anticorrupção, o juiz Sérgio Moro defendeu a criação de um instrumento legal para evitar que juízes, procuradores e policiais fiquem desprotegidos e sejam processados por interpretações diferentes da lei.

 

Sem 'medo'


Mais tarde, no Senado, Rodrigo Janot afirmou, em entrevista a jornalistas, que nenhum servidor público que trabalhe de “de forma responsável” tem medo de uma lei de abuso de autoridade.


“Nós, do serviço público, que trabalhamos de forma responsável, acho que nenhum de nós tem medo de uma lei de abuso de autoridade”, afirmou o procurador-geral da República.


Janot disse ainda que apresentou uma proposta de lei “moderna” e “não corporativa” de lei de abuso de autoridade. Ele declarou que existe uma preocupação de que a legislação sobre o tema não tenha “nenhum traço de corporativismo” que possa proteger agentes políticos.


Janot também disse que aproveitou a visita ao Congresso para tratar sobre o projeto das 10 medidas contra corrupção, conjunto de propostas que foi desfigurado durante votação na Câmara dos Deputados e que está prestes a ser encaminhado ao Senado.


“É chegada a hora também de a matéria voltar a ser discutida e que possamos caminhar nas propostas feitas por essa iniciativa popular”, disse Janot.

 

G1


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